apresentado na súmula 421 do STJ, que impede a fixação de honorários para a Defensoria Pública em ações movidas contra o ente federativo do qual faz parte, encontra-se superado. • Progressão per saltum significa a possibilidade do apenado que está cumprindo pena no regime fechado progredir diretamente para o regime aberto, ou seja, sem passar antes pelo semiaberto. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. 21. 492 DO STJ. 11. POSSIBILIDADE. 492. Súmulas. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. g. (UNB/CESPE/TJDFT) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir: I – A medida de internação pode ser aplicada em caso de. Nº 492 STJ. SÚMULA 492 DO STF. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1. ". Estabeleceu-se como hipótese de pesquisa que os juízes não observam a Súmula 492 do STJ, aplicando, sempre que possível, a medida. Súmulas. 7. Súmula 492, STJ. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. ERRADO. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos termos da Súmula 492 desta Corte. 375/STJ). Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Não tem poder vinculante, mas de orientação. TREINO 1. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. Súmulas. Informações Complementares. Como já foi cobrado em concursos:Súmula 656. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. RESPs n. Súmula Anotada n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 8. A decisão foi. 5º, LIV e LV. Jurisprudência em Teses. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. 399/SP, Rel. Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. A Súmula 429 ficou com a seguinte redação: " A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento ". O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. Versão em PDF. O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346Anotações NUGEPNAC. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. 069/1990,. Súmula n. SÚMULA N. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. NUM,EMEN,INDE. Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 121-A), do. 0. Súmula 500 STJAnotações Nugep Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ O Relator do Tema 810/STF, Min. 535 do Código de Processo Civil. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. 517. Conceito. Súmula nº 492, STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Nº 71008024861 (Nº CNJ 0060725-32. 343/06, estão previstas causas de aumento de pena de ⅙ (um sexto) a ⅔ (dois terços), que incidem caso os delitos previstos nos artigos 33 a 37 da Lei sejam cometidos nas seguintes circunstâncias: _I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a. K. 906. 212. Decisão de Julgamento. O Boletim de Precedentes do STJ foi idealizado com o importante objetivo de permitir a consulta unificada e direta a respeito dos processos que ensejam a criação de preced ent es qualificados no STJ (RISTJ, art. SÚMULA n. ORDEM CONCEDIDA. 7. K. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. 05. 3ª Seção. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. Tese 2- A existência de relatório técnico favorável à progressão ou extinção de medida socioeducativa não. O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 4. ato infracional equiparado a trÁfico ilÍcito de entorpecentes. • Súmula 492 : A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso. Autoria conjunta com o grupo de Filosofia 2019/2020 da Escola Secundária de Alcochete. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula n. 1. 112, 126, 127, 146, 148, 180 e 182. Súmulas 601 a 700. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Conceito. 646. 3. Veja grátis o arquivo APOSTILA ECA ATUALIZADA GRAM enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Resumo - 77353996Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Jurisprudência do STJ. 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 440 os arts. Embargos de divergência desprovidos. 11. SÚMULA 246 STJ. Nº 392 TST. Súmulas. 12) A conduta prevista no art. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. A. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. 23. impropriedade da via eleita. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. ). Além do mais, a Súmula 49231 do Supremo tribunal de Justiça, em agosto de 2012, determina que o ato infracional por tráfico de drogas por si só, não determina que o juiz deva julgar pela medida de internação, desde que não haja violência ou grave ameaça à pessoa, aumentando a demanda pela semiliberdade. 322-MG (2ª S, 09. Ver TEMA 905/STJ - REsp 1492221 - REsp 1495144 - REsp 1495146. Os colegiados do tribunal já. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. Para se inscrever, basta clicar em. Min. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. No âmbito do STJ, o tema revelou-se tão frequente que a Corte decidiu editar a Súmula 492 expondo esta conclusão: Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 28 da Lei n. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal. 517. Inteligência da Súmula nº 492 do STF. Data da Publicação - DJ 16. • Aprovada em 04/11/2015, DJe 09/11/2015. É permitida a concessão de antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária Observo, assim, que a decisão proferida pela Corte na ADC 4-MC/DF, Rel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Correção monetária: o art. min. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. O princípio da legalidade não tem previsão constitucional. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoriamente a aplicação da referida medida socioeducativa, haja vista se tratar de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 1. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Por que aqui é diferente? Porque no caso do protesto, existe Lei específica tratando sobre o tema e determinando que o ônus é do interessado. Anselmo Santiago, DJ 02. This is the answer for Just 2 Words Level 492 for iPhone, iPad, Android game by Adveractive Inc. 1. 147, I. 54 Brasília, 30 de março de 2016 As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante exaustiva pesquisa na base de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,. 06. 512-STJ. 08. Inexistindo registro da penhora na. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. Freedom of. Súmula 41. 33, § 4º, da Lei n. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos. Resposta: sim "Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito, pois a guarda jurídica do veículo pertence ao proprietário, sendo este o responsável, portanto, pelos atos ilícitos praticados por terceiro a quem a direção é. 4. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. Por último, vem a pelo a questão mais polemica sobre a comissão de permanência e que constituirá o pano de fundo desta apreciação: a possibilidade de cumulação da taxa de permanência com os juros de mora e a sanção penal, prescritas. Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto. 141 e 492 do CPC/2015). 835 do Código Civil. num. Vide TEMAS 491/STJ e 492/STJ Informações Complementares Tema 810/STF - situação: trânsito em julgado. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. Para se inscrever, basta clicar em. 3. Dispõe o art. Votação da PLP 137/09 é adiada na CCJ do Senado (A. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 503. A análise sobre as razões desse. Essa progressão, qual seja a passagem do regime mais severo para o mais brando, está prevista na LEP:Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. Quando a Súmula 492 STJ determina que a internação não é “obrigatória” em caso de ato infracional que envolve tráfico de drogas, está. Súmula 580. STJ - Súmula | Enunciado – 492. (Dica Au. são aplicadas, bem como se há o respeito a Súmula 492, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que prevê a impossibilidade em se estabelecer medida de internação para o menor infrator que tiver realizado a mera prática da infração análoga ao crime de tráfico de drogas, quando não há outros elementos que a justifiquem. 494/97 (com redação dada pela Lei 11. F. Editorias: Sem categoria. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. 492/STJ)Vide Controvérsia n. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. Nº 342 STJ SÚMULA 342 - No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Tema 1170/STF - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da. Progressão de medida. 000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la. SÚMULA 401. 11. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. IV - Não se deve conhecer do presente recurso no que concerne à matéria objeto do Tema n. O Arquivo. REsp 1. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. O que trata a súmula . 1992 — DJ 16. A medida socioeducativa consistente em internaçãoA respeito do tema, o STJ já se manifestou no sentido de que o fato gerador da laudêmio não ocorre quando da celebração do contrato de compra e venda, nem da sua quitação, mas, sim, da data do registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis (art. 343/2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. 183 da Lei n. Diante disso, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, uma vez aplicada medida socioeducativa sem termo final, deve ser considerado o período máximo de 3 anos de duração da medida de internação, para o. townhouse located at 492 Terrahue Rd Unit B, Victoria, BC V9C 2B5 sold for $516,000 on Jul 31, 2019. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para chancelar desordenada aplicação do direito e privilegiar, forma inconcebível - aSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. Veja o que diz a Lei nº 9. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hPara visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. A pedidos, incluímos também julgados que tratam sobre Direito Militar. 122. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. LEI À LUZ DA SÚMULA 492 DO STJ Leticia Soares PADOAN1 RESUMO O estudo apresentado faz um ensaio sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, norteado pela Constituição da República Federativa do Brasil. Súmula 559. 121 que veda o anatocismo. Súmula nº 492/STJ, no sentido de que não sendo reincidente o adolescente representado por envolvimento com narcotráfico e ausentes violência ou grave ameaça, descabido medida socioeducativa de internação ante o já mencionado artigo 122 do ECA. Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Súmula 492/STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Vedação de reconhecimento pelo Juiz de ofício. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO. 492/PR, de relatoria da Ministra REGINA HELENA COSTA (DJe de 01/02/2018), firmou o. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. Súmula 711 do STF: A LEI PENAL MAIS GRAVE APLICA-SE AO CRIME CONTINUADO OU AO CRIME PERMANENTE, SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR À CESSAÇÃO DA. Referências: CF/1988, art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;122 que, aliadas com as variáveis que denotam o tratamento rigoroso do tráfico de drogas de modo geral, fazem remissão a concepções típicas da Doutrina Menorista, como a ideia de queentendimento firmado no ERESP 1. superior tribunal de justiça habeas corpus nº 317. Nos termos do enunciado n. 492/STJ. 606 Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico. • Vide também a Súmula 377-STJ: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso. 871/SP e 1. Sidney Sanches, não veda toda e qualquer antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mas somente as hipóteses taxativamente previstas no art. À época vigiam a. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 122 do ECA: Art. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 492 in standard form. 11. 343/2006 e. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. (Súmula 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012) Precedentes originários da Súmula 492 do STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 11. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 8/2008-STJ, entendeu que, apenas sob a égide do art. 2008 – DJe 22. NUM,EMEN,INDE. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável. Súmula 656. De acordo com o art. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é imprescindível à demonstração dolevou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. . 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à legitimidade ativa das associações. Sumula 492 STJ: locadora de veiculo e locatário tem responsabilidade civil e solidária por danos a 3º sobre veiculo locado, podendo a locadora entrar com ação regressiva. - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. A jurisprudência do STJ assinala que, "no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente. Jurisprudência do STJ. Súmula 510 - STJ;Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. 1. 121 e 122 (atenção para a Súmula 492 do STJ): trata-se de medi-da privativa da liberdade. II. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 062. Internação – arts. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. 11. Min. 8. 517. 382⁄2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de. 987. 069/1990, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo. (HC nº 305. 387/STJ) 4) A legitimidade para pleitear a reparação por danos morais é, em regra, do próprio ofendido, no entanto, em certas situações, são colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente à vítima, são atingidas indiretamente pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o. 28 da Lei n. 3 de junho de 2023, 9h11. 2 Os fundamentos jurídicos e fáticos da Súmula 492 do STF. 9. Súmula 606-STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 451, interpostos contra julgamento de mérito de Incidente de Resolução de Demandas. 960/2009, que alterou os critérios de atualização (correção monetária e juros) é norma de natureza eminentemente processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. Jurisprudência em Tese/STJ: Não há óbice à adoção feita por casal homoafetivo desde que a medida represente reais vantagens ao adotando. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. 439. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 905 do STJ. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. (Súmula 493, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)Súmula 410 do STJ -A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. PENSÃO. Súmula 607. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Súmula 536. com base na Súmula 492/STJ. Ato infracional é descrito como a condutaJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 11. Rocha. 280. 5º, IV. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. Súmula nº 108, STJ: A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. TEORIA DA APARÊNCIA. Não há violação ao artigo 535, II do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Conceito. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 492 AgR, rel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 2. 960/2009. 543-C do CPC c/c a Res. HC 342956/SP,Rel. 2005) CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Art. Em regra, aplicada para atos infracionais praticados com vio-lência ou grave ameaça à pessoa. levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a editar a Súmula n. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação. 59 A anlise foi feita por meio de pesquisa jurisprudencial no portal online do TJ/RS60. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. 1º-F da Lei 9. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. 4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DADOS ESTATÍSTICOS DO NÚCLEO DE SEGUNDA INSTÂNCIA E TRIBUNAIS SUPERIORES - BRASÍLIA/DF Pesquisa Jurisprudencial sobre os HC’s interpostos em face de descumprimento de Súmula do STJ Março de 2014 Grupo de Tese 1 Quantidade Súmula 440 131 Súmula 441 39. Para tal análise foi usado o filme “De Menor”, de direção de Caru Alves de Souza. Súmula nº697, STF: A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. SÚMULA 83/STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão. 956/PR, Rel. Nos termos do art. EDIÇÕES RECENTES. Os Srs. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. Comentários: A) A gravidade deve ser concreta e fundamentada. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 1. Foi realizada, em setembro de dois mil e treze, pesquisa quantitativa acerca dos impactos causados pela recente Smula 492/STJ editada em agosto de dois mil e doze no Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul. 937, determinou o CANCELAMENTO. 492/2012, a qual afirma que o tráfico de drogas, por si só, não deve ensejar obrigatoria-. 882/STJ. 40, da Lei n. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Todavia, ainda na vigência desse diploma civilista, passou a jurisprudência do STJ a perfilhar a tese segundo a qual o termo inicial do prazo. SÚMULA N. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. Súmula 392. A despeito do conteúdo da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, o STJ deferiu a liminar, determinando a desinternação do adolescente, sendo- lhe permitida liberdade assistida até o julgamento de mérito do. 1º-F da Lei 9. Súmulas. a prova - e, repetida vênia, de que vale uma súmula estática quando se está diante de um fato da vida inexistente e que espanca o direito de uma menor em se ver absolver por atos que sabidamente não praticou - se apresentou por demais controvertida. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Reiteradas decisões do STJ têm reconhecido que a gravidade genérica da conduta infracional não é motivo suficiente para o decreto da internação socioeducativa, sendo necessária a demonstração da efetiva necessidade de aplicação da medida,. III – CORRETA - O ato de internação do menor é medida excepcional, apenas cabível quando atendidos os requisitos do art.